PORTARIA GM/MPO Nº 415, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.510.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
71000 - Encargos Financeiros da União
71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0910 00Q1 | Contribuição ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul - IPPDH (MRE) | 28 846 | 610.000 | ||||||
| 0910 00Q1 0002 | Contribuição ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul - IPPDH (MRE) - Exterior | 28 846 | 610.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 610.000 | |||
| 0910 0867 | Contribuição à Secretaria do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE) | 28 846 | 1.900.000 | ||||||
| 0910 0867 0002 | Contribuição à Secretaria do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE) - Exterior | 28 846 | 1.900.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 1.900.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.510.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.510.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0910 00UT | Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica | 28 846 | 52.423 | ||||||
| 0910 00UT 0002 | Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica - Exterior | 28 846 | 52.423 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 52.423 | |||
| 0910 00W5 | Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo - OMT no Brasil (MTUR) | 28 846 | 594.631 | ||||||
| 0910 00W5 0002 | Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo - OMT no Brasil (MTUR) - Exterior | 28 846 | 594.631 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 594.631 | |||
| 0910 0128 | Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) | 28 846 | 1.854.323 | ||||||
| 0910 0128 0002 | Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) - Exterior | 28 846 | 1.854.323 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 1.854.323 | |||
| 0910 0146 | Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) | 28 846 | 8.623 | ||||||
| 0910 0146 0002 | Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) - Exterior | 28 846 | 8.623 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 8.623 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.510.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.510.000 | ||||||||
SIMONE TEBET